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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0039287-48.2024.8.16.0182
Recurso: 0039287-48.2024.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Repetição do Indébito
Recorrente(s): CINAAP CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS (CPF/CNPJ: 37.014.107/0001-07)
Rua Guerino Giovani Leardini, 107A - Vila Barreto - SÃO PAULO/SP - CEP:
02.937-040
Recorrido(s): DIOGENES RAFAEL NERVO (RG: 155508582 SSP/PR e CPF/CNPJ:
110.654.000-04)
Rua José Casagrande, 500 - Vista Alegre - CURITIBA/PR - CEP: 80.820-590
DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA
MISERABILIDADE. OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DO
PREPARO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL.
AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL E TEMPESTIVO CONTRA A
REFERIDA DECISÃO. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Com base no artigo 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, é cabível decisão
monocrática neste caso.
Na hipótese, depreende-se que, intimada, a parte recorrente deixou de
comprovar a necessária miserabilidade econômica, o que culminou no indeferimento da
gratuidade de justiça requerida e, via de consequência, em sua intimação, para, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, efetuar o preparo, nos termos do §2º do artigo 42 da Lei n. 9.099/1995
(cf. mov. 20.1).
Embora intimada da decisão, a parte recorrente deixou de efetuar o preparo
recursal.
Desse modo, inexistindo recurso cabível e tempestivo contra a decisão que
indeferiu a gratuidade da justiça, esta permanece hígida e definitiva, somada a ausência de
recolhimento do preparo no prazo legal, resta caracterizada a deserção do recurso inominado,
na hipótese.
Diante do exposto, não conheço do recurso inominado, ante a falta de
pressuposto de admissibilidade, isto é, o preparo, na forma preceituada no art. 932, III, CPC c/c
art. 42, da Lei 9099/95.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e de
honorários advocatícios que fixo em 10% sob o valor atualizado da causa, nos termos do artigo
55 da Lei n° 9.099/95 e do Enunciado 122 do FONAJE.
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza RelatoraII